DOAJ
Open Access
2018
Análise do projeto de lei do senado nº 146/2007
Ives Bruno de Lima Silva
Sheyla Rocha de Morais
Pedro Alves Barbosa Neto
Abstrak
O presente artigo tem por finalidade analisar o Projeto de Lei do Senado n° 146/2007, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica. O trabalho possui uma apresentação detalhada da proposta, compara o projeto com a legislação vigente – Lei Nº 12.682/2012 – e analisa as principais justificativas contidas no PLS 146/2017. Além disso, o artigo discorre sobre a principal inovação contida no projeto, que é a possibilidade de descarte de documentos em papel, após a sua digitalização e certificação digital.
Topik & Kata Kunci
Penulis (3)
I
Ives Bruno de Lima Silva
S
Sheyla Rocha de Morais
P
Pedro Alves Barbosa Neto
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- Tahun Terbit
- 2018
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