DOAJ Open Access 2021

A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira

Felipe Kern Moreira Marina do Ó Catão Agra

Abstrak

O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Não obstante a legislação e a jurisprudência assegurem a proteção ao meio ambiente, a mineração na plataforma continental, ainda carece da consolidação de critérios efetivos de proteção ambiental, particularmente, quanto à aplicação do princípio da precaução, dada a incerteza científica quanto aos impactos ambientais.

Topik & Kata Kunci

Environmental sciences Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence

Penulis (2)

Felipe Kern Moreira

Marina do Ó Catão Agra

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Moreira, F.K., Agra, M.d.Ó.C. (2021). A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.27124

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Informasi Jurnal

Tahun Terbit: 2021
Sumber Database: DOAJ
DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.27124
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