As medidas provisórias como fonte de insegurança jurídica
Abstrak
No quadro brasileiro atual, um dos fatores de insegurança jurídica certamente decorre do uso, e abuso, das medidas provisórias com força de lei. Tais medidas, com efeito, tornam instável o Direito positivo, pois podem modificá-lo a qualquer momento, ex abrupto; pior, elas próprias são alteradas, não raro em profundidade, pelas medidas subseqüentes que as "reeditam", e repetidas vezes quanto a uma mesma matéria. Deste modo, tornam o Direito incerto para as partes e mal conhecido para os aplicadores, que não têm tempo de bem examiná-las e de amadurecer sua interpretação. Ademais, essas medidas causam uma "inflação" de normas e redundam, na prática, em pôr nas mãos do Executivo o estabelecimento das normas que ele próprio deve executar. Esta situação constitui um efeito perverso de uma norma adotada pelo Constituinte, supondo corrigir os defeitos do decreto-lei do período militar.
Topik & Kata Kunci
Penulis (1)
Manoel Gonçalves Ferreira Filho
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Cek di sumber asli →- Tahun Terbit
- 2015
- Sumber Database
- DOAJ
- DOI
- 10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v2n17162
- Akses
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