DOAJ
Open Access
2023
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO
Solon Sehn
Abstrak
O presente artigo estuda a responsabilidade tributária do transportador marítimo no direito brasileiro, aplicando as limitações constitucionais para a definição da responsabilidade tributária na análise da constitucionalidade do art. 32, I, do Decreto-Lei nº 37/1966.
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Solon Sehn
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- Tahun Terbit
- 2023
- Sumber Database
- DOAJ
- DOI
- 10.56258/issn.2763-8197.v3n2.p252-268
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