DOAJ Open Access 2023

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO

Solon Sehn

Abstrak

O presente artigo estuda a responsabilidade tributária do transportador marítimo no direito brasileiro, aplicando as limitações constitucionais para a definição da responsabilidade tributária na análise da constitucionalidade do art. 32, I, do Decreto-Lei nº 37/1966.

Penulis (1)

S

Solon Sehn

Format Sitasi

Sehn, S. (2023). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v3n2.p252-268

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Informasi Jurnal
Tahun Terbit
2023
Sumber Database
DOAJ
DOI
10.56258/issn.2763-8197.v3n2.p252-268
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