DOAJ Open Access 2022

RECLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

Solon Sehn

Abstrak

O presente artigo tem por objeto o estudo dos limites jurídicos aplicáveis na revisão aduaneira da classificação de mercadorias decorrentes do princípio da proteção da confiança.

Penulis (1)

S

Solon Sehn

Format Sitasi

Sehn, S. (2022). RECLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v2n1.p07-26

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Informasi Jurnal
Tahun Terbit
2022
Sumber Database
DOAJ
DOI
10.56258/issn.2763-8197.v2n1.p07-26
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