Desafios concorrenciais da nova lei de licitações:
Abstrak
Contexto: O presente trabalho localiza-se no contexto de transição entre o antigo e o novo regime geral de licitações e contratos administrativos, promulgada em 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133/2021. Objetivo: O trabalho pretende identificar possíveis desafios concorrenciais decorrentes da modalidade de diálogo competitivo trazida pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e evidenciar pontos de atenção para o controle de condutas anticompetitivas. Método: Método dedutivo. Conclusões: O Diálogo Competitivo está sujeito a práticas já conhecidas de cartéis em licitações, como a retirada ou cobertura de propostas e as promessas de subcontratação. Para além da possibilidade de cartelização, o desenho jurídico da modalidade também aponta para o risco de troca de informações sensíveis entre os licitantes e para o risco de direcionamento da contratação.
Topik & Kata Kunci
Penulis (1)
Eduarda Militz Santos
Akses Cepat
- Tahun Terbit
- 2022
- Sumber Database
- DOAJ
- DOI
- 10.52896/rdc.v10i2.1013
- Akses
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