DOAJ Open Access 2024

O ANPP como instrumento de apoio às vítimas

Thiago Chacon Delgado Lídia Malta Prata Lima

Abstrak

Analisar o acordo de não persecução penal (ANPP) pelo viés protetivo em defesa da vítima é o objetivo principal deste artigo. Por meio de revisão bibliográfica, realiza-se, de início, um breve histórico do direito das vítimas, no âmbito processual penal, as influências dos documentos internacionais, concluindo com a hipótese principal de que a estrutura normativa do ANPP lhe confere potencial para sua utilização como um propulsor de defesa das vítimas, ajudando na restauração da sua saúde física, mental e financeira.

Topik & Kata Kunci

Criminal law and procedure Social pathology. Social and public welfare. Criminology

Penulis (2)

Thiago Chacon Delgado

Lídia Malta Prata Lima

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Delgado, T.C., Lima, L.M.P. (2024). O ANPP como instrumento de apoio às vítimas. https://doi.org/10.5281/zenodo.13962546

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Informasi Jurnal

Tahun Terbit: 2024
Sumber Database: DOAJ
DOI: 10.5281/zenodo.13962546
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