DOAJ Open Access 2024

Nota técnica: Projeto de Lei nº 7.973 de 2014

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Abstrak

A possibilidade de remição de pena por meio da leitura fomenta movimentações no campo jurídico há anos. Em 2013, a Recomendação do CNJ nº 44 estabeleceu os parâmetros para fins de remição de pena pelo estudo e previu sua equivalência para a leitura.

Topik & Kata Kunci

Criminal law and procedure Social pathology. Social and public welfare. Criminology

Penulis (1)

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

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Criminais, I.B.d.C. (2024). Nota técnica: Projeto de Lei nº 7.973 de 2014. https://doi.org/10.5281/zenodo.13882095

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Informasi Jurnal

Tahun Terbit: 2024
Sumber Database: DOAJ
DOI: 10.5281/zenodo.13882095
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