O assentimento ao consentimento das crianças para participar em pesquisa clínica: por uma capacidade sanitária juridicamente reconhecida
Abstrak
O presente artigo tem como objetivo problematizar o assentimento e o consentimento das crianças para participar em pesquisa clínica a partir do reconhecimento da sua capacidade sanitária. Trata-se de pesquisa teórica fundamentada no referencial dos Direitos Humanos das crianças e suas interpretações fornecidas pelo Comitê para os Direitos da Criança da Nações Unidas. Conclui-se que no âmbito da pesquisa clínica, a capacidade legal tal como disposta no Código Civil revela-se inadequada, devendo ser substituída pela concepção de capacidade sanitária de modo que o assentimento e o consentimento das crianças se tornem não apenas uma exigência ética, mas uma obrigação jurídica dos pesquisadores.
Topik & Kata Kunci
Penulis (2)
Kalline Carvalho Gonçalves Eler
Aline Albuquerque Sant’Anna de Oliveira
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Cek di sumber asli →- Tahun Terbit
- 2019
- Sumber Database
- DOAJ
- DOI
- 10.5020/2317-2150.2018.8006
- Akses
- Open Access ✓