Os regimes de responsabilização civil no novo Marco Legal para Inteligência Artificial: o Projeto de Lei nº 2.338/23
Abstrak
Este artigo examina propostas de regulação da responsabilidade civil por danos causados por sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, perpassando o projeto de lei n.º 21/2020 e tendo como foco o novo texto de Marco Legal da IA, o PL n.º 2.338/2023. Objetiva-se contribuir para o debate legislativo com uma análise textual e crítica dos regimes de responsabilização delineados pelo PL n.º 2.338/2023 e a antecipação de questões e dificuldades a serem enfrentadas pelos agentes da cadeia de desenvolvimento e operação e vítimas de sistemas de IA. Além disso, identificam-se posturas que deverão ser adotadas pelos agentes de sistema de IA e autoridades competentes para o funcionamento equilibrado do sistema de responsabilidade proposto no PL n. 2.338/2023.
Topik & Kata Kunci
Penulis (2)
Adriano Marques Manso
Marcelo Junqueira Calixto
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Cek di sumber asli →- Tahun Terbit
- 2024
- Sumber Database
- DOAJ
- DOI
- 10.47975/digital.law.vol.4.n.3.manso
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