DOAJ Open Access 2023

Hipótese de tratamento de dados sensíveis: dado biométrico e relação de trabalho

Rafael Tedrus Bento

Abstrak

Este artigo busca responder a seguinte questão: O art. 74, §2º, da CLT, constitui hipótese para o tratamento de dado biométrico ou como há três opções, o dado biométrico precisa de consentimento específico? Para tanto far-se-á uma busca legislativa, jurisprudencial e acadêmica sobre entendimentos relacionados ao art. 74, §2º, da CLT a LGPD e os princípios norteadores das áreas em questão, buscando, inclusive, entendimentos junto á União Europeia como método de abranger a pesquisa.

Topik & Kata Kunci

Public law Regulation of industry, trade, and commerce. Occupational law

Penulis (1)

Rafael Tedrus Bento

Format Sitasi

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Bento, R.T. (2023). Hipótese de tratamento de dados sensíveis: dado biométrico e relação de trabalho. https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.4.n.1.tedrus

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Informasi Jurnal

Tahun Terbit: 2023
Sumber Database: DOAJ
DOI: 10.47975/digital.law.vol.4.n.1.tedrus
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