Impactos das políticas públicas de turismo e de regularização fundiária em Jericoacoara - Ceará
Abstrak
Este artigo tem por objetivo analisar a implementação das políticas públicas de turismo e de regularização fundiária pelo poder público estadual a partir dos anos 1990 na Vila de Jericoacoara. O Estado do Ceará, visando a frear ou acabar com as transações ilegais de compra e venda de terras e, ao mesmo tempo, buscando garantir a propriedade aos reais posseiros e impulsionar o turismo na área, por meio do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), iniciou a política pública fundamentada juridicamente na Lei Estadual n. 12.760/1997, destinada a regularizar as terras em Jericoacoara. Essa ação conferiu segurança jurídica aos investimentos realizados no setor turístico.
Topik & Kata Kunci
Penulis (2)
Solange Maria da Conceição dos Santos Farrajota
Roselane Gomes Bezerra
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Cek di sumber asli →- Tahun Terbit
- 2018
- Sumber Database
- DOAJ
- DOI
- 10.32335/2238-0426.2018.8.21.1069
- Akses
- Open Access ✓