DOAJ Open Access 2017

O PARCELAMENTO DO ITCMD NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMO GARANTIA DA EQUIDADE E CELERIDADE LEGAL

Leandro Jesus Costa Ana Maria Viola de Sousa Maurício Martins Alves

Abstrak

Este artigo tem como o objetivo destacar a importância da divulgação da possibilidade de parcelamento do ITCMD (Imposto Causa Mortis e Doações) no Inventário Extrajudicial, no Estado de São Paulo, para garantir a equidade e a celeridade, ampliando a eficácia da Lei Federal 11.441/2007, do Decreto Estadual nº 56.588/2010, e do Artigo 610 do Novo Código de Processo Civil. Defende que tal parcelamento atua desburocratizando o Poder Judiciário, incentivando as partes envolvidas a procurar cada vez menos o Judiciário. Com isso, espera-se uma maior procura para a regularização junto aos Tabelionatos de Notas, dando mais rapidez ao Inventario Extrajudicial.

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Penulis (3)

Leandro Jesus Costa

Ana Maria Viola de Sousa

Maurício Martins Alves

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Costa, L.J., Sousa, A.M.V.d., Alves, M.M. (2017). O PARCELAMENTO DO ITCMD NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMO GARANTIA DA EQUIDADE E CELERIDADE LEGAL. https://doi.org/10.18066/revistaunivap.v22i40.1139

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Informasi Jurnal

Tahun Terbit: 2017
Sumber Database: DOAJ
DOI: 10.18066/revistaunivap.v22i40.1139
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