Acordo de Leniência em Investigação de Cartel
Abstrak
O livro 'Acordo de Leniência em Investigação de Cartel: Acesso a documentos proveniente de investigações antitruste', escrito por Mariana Porto Koch, possui como tema central a verificação da possibilidade de os consumidores terem acesso a documentos obtidos por meio de Acordo de Leniência junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com o objetivo de ajuizamento de ações de reparação. Metodologicamente, o livro é dividido em duas partes. A primeira analisou as possíveis condutas ilícitas anticoncorrenciais que podem gerar danos aos consumidores e, na segunda parte, a apresenta propostas de modificação legislativa à Lei nº 12.529/2011. O livro, assim, se dedica a temas bastante importantes e sensíveis e possui um caráter inovador, uma vez que o tema é objeto de Projeto de Lei em discussão no Congresso Nacional.
Topik & Kata Kunci
Penulis (1)
Daniela Copetti Cravo
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Cek di sumber asli →- Tahun Terbit
- 2020
- Sumber Database
- DOAJ
- DOI
- 10.14393/RFADIR-v48n2a2020-55522
- Akses
- Open Access ✓