Institucionalização das consultas públicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: trajetória da participação social na regulação sanitária

As consultas públicas são um mecanismo de participação social no processo de regulamentação, caracterizadas pelo discurso da garantia da eficácia dos resultados e para promover a democratização do processo e atender a interesses capitalistas. À Agência Nacional de Vigilância Sanitária cabe controlar o risco sanitário de uma série de produtos e serviços, constituindo uma ação de saúde e um instrumento de organização econômica da sociedade em um espaço de disputa de interesses. Este artigo é uma análise documental, que tem como objetivo investigar os atributos e os processos de desenvolvimento das consultas públicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de janeiro/1999 a abril/2023. Os documentos encontrados foram categorizados em quatro grupos: legislação específica, relatórios e publicações da agência, relatórios e publicações do Palácio do Planalto e evidências científicas. Foram coletados 654 documentos e evidências, selecionados 350 para leitura de texto completo e extraídos dados de 50 referências. A institucionalização dos procedimentos de melhoria da qualidade regulatória em normas internas, impulsionadas ou não por força de lei e decretos, foi fundamental para estabelecer padrões para publicidade, transparência, prazos e formas de contribuições às consultas públicas, corroborando com evidências de avanços normativos e de desempenho institucional em favor da participação social em espaços decisórios técnicos. Observou-se ainda que um contexto favorável no governo federal decorreu de publicações de normas relacionadas às boas práticas regulatórias na agência em 2008, 2018 e 2021, consolidando institucionalmente as consultas públicas como prática de participação social na normatização sanitária. Entretanto, a participação social nessas consultas é desigual e a diversidade de mecanismos de engajamento na regulamentação pode favorecer grupos com maior poder de organização. Em conclusão, entende-se que são necessários investimentos em iniciativas de educação, enquanto mediadora da participação qualificada, propulsora de consciência política cidadã, poderosa habilidade para democratizar a regulação do risco sanitário.