JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL À LUZ DO RESP 1.845.542/PR

O julgamento antecipado parcial do mérito é uma inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, que permite ao juiz analisar um pedido maduro durante o processo, proferindo uma decisão interlocutória com efeitos materiais de sentença sobre o pedido examinado. Após mais de cinco anos desde a entrada em vigor do CPC/2015, ainda existem discussões sobre os efeitos práticos e implicações processuais dessa decisão. O estudo do julgamento do Recurso Especial n. 1.845.542/PR, relatado pela Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, é relevante, pois aborda pontos obscuros não esclarecidos pelo legislador sobre a aplicação do julgamento antecipado parcial do mérito em sede recursal, bem como a fixação de honorários advocatícios nessa decisão interlocutória. Essas questões têm gerado duas grandes problemáticas, devido à falta de disposições normativas específicas. É fundamental discutir e analisar esse tema, considerando os princípios do acesso à justiça e do devido processo legal, pois o julgamento antecipado parcial do mérito oferece uma forma efetiva e adequada de prestação jurisdicional para parte dos direitos apresentados ao Estado. Este estudo tem como objetivo compreender a aplicação e as hipóteses de cabimento do julgamento antecipado parcial do mérito, bem como analisar as problemáticas abordadas no Recurso Especial n. 1.845.542/PR e o entendimento aplicado pelo órgão jurisdicional em relação a essas questões.